Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 (PLP 204/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PLP 204/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer…