Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79 (PLP 7/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PLP 7/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a…