Atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte (PL 3455/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3455/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de…