Criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica (PL 1215/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1215/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal,…