Definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (PL 856/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 856/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a…