Determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso (PL 36/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 36/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a…