Determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana (PL 2986/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 2986/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação…