Disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo (PL 1695/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1695/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas…