Disciplinar o procedimento administrativo de interdição (PL 96/2023)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 96/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº…

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