Dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal (PL 40/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 40/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do…