Dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação (PL 95/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 95/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil,…