Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual (PL 94/2023)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 94/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões…

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