Dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas (PL 521/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 521/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em…