Dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 381/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 381/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela;…