Dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e (PL 52/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 52/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a…