Dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio (PL 1528/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1528/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da…