Dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal (PL 3458/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3458/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a…