Dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência (PL 1051/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1051/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos…