Dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados (PL 46/2023)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 46/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos,…

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