Dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos (PL 1072/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1072/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo…