Dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar (PL 3541/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3541/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o…