Estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário (PDL 114/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PDL 114/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023, que “Regulamenta o art.…