Estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia (PL 3566/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3566/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de…