Explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios (PL 3821/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3821/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a…