Garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PL 5416/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 5416/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,…