Garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde (PL 675/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 675/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de…