Impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável (PL 472/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 472/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de…