Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal (PL 4191/2025)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 4191/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do…

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