Incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais (PL 3367/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3367/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia…