Incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional (PL 402/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 402/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -…