Incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público (PL 646/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 646/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a…