Inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens (PLP 6/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PLP 6/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),…