Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor (PL 5982/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 5982/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização,…