Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH (PL 5059/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 5059/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de…