Instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal (PL 43/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 43/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…