Instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal (PLP 25/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PLP 25/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…