Majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a (PL 471/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 471/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal,…