Permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso (PL 39/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 39/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…