Permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo (PL 45/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 45/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a…