Permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual (PL 296/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 296/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios…