Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de (PL 55/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 55/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do…