Permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial (PL 51/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 51/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da…