Permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial (PL 3349/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3349/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…