Permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes (PL 35/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 35/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o…