Permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual (PL 3379/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3379/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a…