Possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal (PL 49/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 49/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…