Possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados (PL 244/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 244/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição…