Prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (PL 615/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 615/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a…