Prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos (PL 321/2024)

Marangoni · PODE

Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 321/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento…

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