Prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais (PL 516/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 516/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código…